A tributação de produtos não saudáveis, como refrigerantes e ultraprocessados, é considerada uma ferramenta política importante no combate à obesidade e na promoção de uma alimentação balanceada, com impacto direto na saúde pública. No Brasil, a Aliança pela Alimentação Adequada e Saudável – uma coalizão composta pela sociedade civil organizada, profissionais, movimentos sociais e associação que atuam diretamente na perspectiva da gestão pública – enviou uma carta à presidência da República destacando a importância de ter tributos específicos para bebidas açucaradas e declarando o apoio à decisão do governo brasileiro que, através do decreto presidencial 9.394/18, retirou parte do subsídio que multinacionais do setor de bebidas não alcoólicas recebem para produzir tais itens. Conversamos com a coordenadora do projeto de alimentação da ACT Promoção da Saúde – que faz parte da Aliança –, Marília Albiero, para entender qual a relevância de ações deste tipo e outras campanhas. Confira:

 

OIN – Recentemente a Aliança enviou uma carta à presidência da República para defender a tributação de bebidas açucaradas no Brasil. Qual é o objetivo? 

MARÍLIA ALBIERO – A Organização Mundial da Saúde (OMS) considera a tributação de produtos não saudáveis, como o tabaco, álcool e bebidas açucaradas, como uma das medidas mais custo-efetivas para a prevenção das doenças crônicas não transmissíveis, pois influencia diretamente os hábitos do consumidor, desestimulando a compra de produtos menos saudáveis e incentivando a compra de produtos mais saudáveis. Existem fortes fundamentos econômicos para o uso de ferramentas fiscais. Os tributos fiscais desempenham um papel fundamental na correção das falhas de atuação no mercado das corporações. No caso da indústria de alimentos não saudáveis (como a de bebidas açucaradas e ultraprocessados), elas geram uma externalidade negativa, pois o consumo de seus produtos traz impactos negativos na saúde pública.

 

OIN – Qual a importância desta medida e como isso impacta a promoção da saúde e da alimentação saudável? 

MARÍLIA – Este tipo de tributo é o que chamamos de tributo saudável, pois os recursos recolhidos podem ser usados pelo governo na saúde púbica. No Brasil, a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) é um tipo de tributo onde é possível veicular a destinação deste recurso a um fundo, no caso que trate de saúde. Importante ressaltar que mais de 20 países, como México, África do Sul e Reino Unido, já adotaram medidas para conter a obesidade, tendo como ponto em comum a tributação das bebidas açucaradas. As bebidas açucaradas possuem em sua composição um excesso de açúcar, muitas vezes superando o valor diário recomendado pela OMS, baixo valor nutricional e são produtos não essenciais à dieta da população. O Brasil assumiu em 2017 alguns acordos internacionais referentes à Década da Nutrição da ONU. Uma delas foi reduzir o consumo regular de refrigerante e suco artificial em, pelo menos, 30% na população adulta. Sem política pública não se tem a celeridade e impacto necessários para atingir as metas para a redução da obesidade adulto e infantil. O Brasil, além de não ter um tributo específico para as bebidas açucaradas, ainda subsidia parte da produção destes produtos. As multinacionais do setor de bebidas não alcoólicas produzem o concentrado na Zona Franca de Manaus e se beneficiam de um crédito de um imposto não pago, deixando de pagar pelo menos 7 bilhões por ano ao governo. A nossa carta, além de destacar a importância destes tributos específicos para as bebidas açucaradas, também teve como objetivo apoiar a decisão do governo que, ao publicar o decreto presidencial 9.394/18, retirou parte deste subsídio. Lamentamos, porém, o corte nos gastos sociais.

 

OIN – Outra recomendação que vocês fazem diz respeito à rotulagem de alimentos ultraprocessados e industrializados. Qual é o objetivo desta campanha? 

MARÍLIA – A melhoria da rotulagem frontal é um dos pontos estratégicos da Agenda Regulatória da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa 2017-2020). A rotulagem nutricional de alimentos, tal como é hoje, não favorece o acesso à informação. Temos dificuldade em localizar e compreender dados que deveriam guiar nossas escolhas alimentares.

 

OIN – Por que a melhoria da rotulagem é importante?

MARÍLIA – A melhoria da rotulagem visa assegurar dois direitos da população, que é o direito à informação, conforme o Código de Defesa do Consumidor, e o direito humano à alimentação adequada e saudável. Desta forma, o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), do qual a ACT Promoção da Saúde é parceira, e pesquisadores de design da informação da Universidade Federal do Paraná (UFPR) propuseram um modelo brasileiro de rótulos frontais de advertência (modelo do triângulo) à Anvisa. Este modelo tem apoio expressivo da sociedade civil e da comunidade científica de saúde pública. A proposta do rótulo foi baseada nos rótulos frontais de alerta do Chile e adaptada por especialistas em design de informação para o contexto brasileiro, de acordo com os padrões internacionais de comunicação de advertência. Desta forma, a campanha da Aliança #RotulagemAdequadaJá visa chamar a atenção da população sobre a importância do tema e apresentar nosso modelo de rotulagem frontal. Estamos agora na tomada pública de subsídios num processo liderado pela Anvisa para uma posterior consulta pública do modelo de rotulagem frontal. Ambas as etapas são abertas ao público em geral para participação: <http://alimentacaosaudavel.org.br/direitodesaber>.

 

OIN – Como ações assim podem impactar a prevenção da obesidade, sobretudo entre crianças e adolescentes? 

MARÍLIA – As ações citadas, juntamente com outras medidas, como a efetivação da proibição da publicidade dirigida ao público infantil e alimentação adequada e saudável nas escolas, são fundamentais para que o ambiente em que vivemos não seja obesogênico, ou seja, estimule a obesidade. Elas também ajudam não somente aos pais e adultos, mas também às crianças e aos adolescentes a fazerem escolhas mais saudáveis.

 

OIN – Além das ações já citadas, quais outras existem no intuito de promover a alimentação saudável no Brasil? 

MARÍLIA – A Aliança pela Alimentação Adequada e Saudável atua com dez grandes eixos de maneira holística e integrada. Atuamos desde a proteção dos saberes e práticas para uma alimentação adequada e saudável; nas políticas de apoio à amamentação e uma alimentação adequada na primeira infância; no fortalecimento da agroecologia e da agricultura familiar; na garantia da água como bem comum. Além desses, atuamos nos temas citados anteriores, como a melhoria da rotulagem, medidas fiscais, regulamentação do ambiente escolar e da publicidade orientada às crianças. Com estes temas e expondo a interferência de setores que desejam minimizar a aprovação ou promover um retrocesso nestas políticas públicas, estamos trabalhando para garantir o direito humano pela alimentação adequada e saudável.

 

OIN – É comum que as campanhas e ativistas pela alimentação saudável incidam prioritariamente no comportamento e na conscientização das famílias e hábitos de consumo. Qual a relevância de atuar com foco em políticas públicas? 

MARÍLIA – Os desafios são complexos. Reverter, por exemplo, a tendência do crescimento da obesidade requer um conjunto de medidas. A obesidade é sim uma doença multifatorial, mas o ambiente obesogênico em que vivemos tem sido uma das principais variáveis responsáveis pela obesidade. Temos que promover a reversão para um ambiente em que as escolhas por produtos mais saudáveis sejam mais fáceis. E trabalhar com sabedoria do “E” e não do dilema do “OU”. Educação é um pilar para qualquer avanço de sociedade, mas a política pública tem maior alcance e celeridade para atingir um impacto social. Assim, quero dizer que podemos trabalhar com Educação E políticas públicas como complementares entre si.